Contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias

Tribunal Federal para declarar que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço de férias constitucional.

PGR defende cancelamento de súmula sobre uso de algemas

Para Roberto Gurgel, ordenamento jurídico já possui regras que garantem o uso moderado de algemas

Corregedoria pede ao TJCE informações sobre caso Maria da Penha

Conforme afirmou a farmacêutica durante a audiência pública em Fortaleza, se não fosse a intervenção da Justiça Internacional, seu caso teria prescrito.

Multa sobre os depósitos do FGTS. Convenção coletiva. Redução.

Recurso de Revista conhecido e provido.

Recebimento de honorários têm preferência sobre crédito hipotecário

Isso porque a regra geral prevista no artigo 961 do CC/02, que dá preferência ao crédito real, admite exceções segundo a interpretação dos ministros.

Joinville: município cumpre acordos e processo sobre lixão é extinto

Sentença civil.

Ministro Ayres Britto arquiva ADI sobre seguro-desemprego

O ministro Carlos Ayres Britto determinou o arquivamento de uma ação que tentava impedir o pagamento de seguro-desemprego por mais dois meses a algumas categorias consideradas vulneráveis à crise econômica mundial.

Tributário. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro.

Base de cálculo. Pessoa jurídica.

Justiça do Trabalho exerce controle sobre princípio da unicidade sindical

Por unanimidade de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do Sindiaeroespacial.

Penhora. Incidência sobre valores depositados em conta da executada.

Opção feita pelo exeqüente pelo primeiro item na ordem de preferência do art 655 do CPC.

Deputados querem mudar decisão do STF sobre diploma de jornalista

No dia 17 de junho, o Supremo Tribunal Federal decidiu derrubar a exigência de diploma e registro no Ministério do Trabalho para o exercício do jornalismo.

ICMS não pode ser incidido sobre produto utilizado em obra

É ilegal a retenção, pelo Estado, do diferencial de alíquota de Imposto sobre Circulação de

Parlamentares pedem agilidade no julgamento de ações sobre saneamento básico

O presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados, deputado federal Eduardo Sciarra, e outros parlamentares estiveram com o presidente do STF, para pedir agilidade no julgamento de ações da Corte.

Nota de esclarecimento sobre decisão envolvendo exploração sexual de adolescentes

crime pagar por sexo com menores que se prostituem, ao contrário de interpretações apressadas em torno de recente julgamento da Corte sobre o tema.

Empresa se livra de fazer cálculo sobre "preço de transferência"

Paulo que a desobriga de apresentar o cálculo do ?preço de transferência? sobre os produtos adquiridos da Celéstica do Brasil Ltda..

Aprovadas duas súmulas vinculantes sobre remuneração de servidores públicos

IASP promove debate sobre revogação da Lei de Imprensa

Considerações sobre fraude contra credores e fraude à execução

Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito Civil. Leciona na FGV, EMERJ e Univer Cidade. Conselheira chefe do Instituto Nacional de Pesquisas Jurídicas (INPJ). Email: [email protected].

Algumas palavras sobre a revelia no Processo Civil

Daniel Baggio Maciel é advogado, especialista, mestre e professor de Direito Processual Civil nos cursos de graduação e pós-graduação no Centro Universitário Toledo em Araçatuba.

É devida contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias

previdenciária deve incidir sobre as parcelas referentes ao denominado ?terço constitucional de férias